LEI COMPLEMENTAR 214/2025: MODERNIZANDO O SISTEMA TRIBUTáRIO

A Lei Complementar 214/2025, aprovada pelo Poder Legislativo, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta diminui a complexidade do estrutura tributário atual, buscando criar novas categorias de tributação. Dentre as principais regulamentações da proposta consiste em integrar os impostos municipais. {Além disso|{Adici